| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1856-2019.pdf | Karine Skorupa | 159 kB | 27/06/2019 11:03 |
SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei nº 1847/19, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declara imóveis como de interesse social, e dá outras providências.