| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1776.pdf | Vanessa Macagnan | 765 kB | 04/12/2018 11:51 |
Prorroga a data de vigência da Lei nº 216/10, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei nº 540/11, com a Lei nº 701/12, com a Lei nº 908/13, coma Lei nº 1149/14, com a Lei nº 1343/15, com a Lei nº 1529/16 e com a Lei nº 1683/17, e dá outras providências.