| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1683-2017.pdf | Karine Skorupa | 704 kB | 15/12/2017 14:19 |
SÚMULA: Prorroga a data de vigência da Lei n° 216/10, combinado com a Lei n° 311/10, com a Lei n° 540/11, com a Lei n° 701/12, com a Lei n° 908/13, com a Lei n° 1149/14, com a Lei n° 1343/15 e com a Lei n° 1529/16 e dá outras providências.