LEI Nº 1563/2017

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Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1563-2017.pdf)LEI Nº 1563-2017.pdf Silvio Cezar Orfaneli1707 kB16/01/2017 15:50

SÚMULA. Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.