LEI Nº 1543/2016

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Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1543-2016.pdf)LEI Nº 1543-2016.pdf Silvio Cezar Orfaneli5204 kB09/12/2016 14:16

SÚMULA. Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis Inservíveis, e dá outras providências.