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LEI Nº 1532/2016

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Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1532-2016.pdf)LEI Nº 1532-2016.pdf Silvio Cezar Orfaneli1065 kB21/11/2016 10:21

Súmula. Autoriza a emissão de titulo de propriedade, e dá outras providências. 

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