| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI Nº 1476-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 858 kB | 13/07/2016 14:21 |
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo a criar o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola, da Secretaria Municipal de Educação, visando ações ordenadas de enfrentamentos de situações emergenciais no interior das escolas e centros de educação infantil para garantir a segurança da população nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, e da outras providencias.