2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI COMPLEMENTAR N°001-2024.pdf)LEI COMPLEMENTAR N°001-2024.pdf Clea Mara Gomes2009 kB16/02/2024 09:02

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Leis
Acessos: 75