| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5759-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 399 kB | 27/03/2024 17:00 |
Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor(a) público(a) efetivo(a), converte em pecúnia, e dá outras providências.