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DECRETO n° 5752/2024 - Procede a baixa de tributos lançados indevidamente

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Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 5752-2024.pdf)DECRETO N° 5752-2024.pdf Clea Mara Gomes371 kB21/03/2024 13:57

Súmula; Procede a baixa de tributos lançados indevidamente, e dá outras providências

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