| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5745-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 386 kB | 20/03/2024 16:18 |
Súmula; Nomeia Comissão Especial para realizar a avaliação dos candidatos a conselheiros dos usuários dos serviços público, e dá outras providências.