DECRETO N° 5711/2024 - Concede adicional de Tempo de Serviço (anuênio) aos servidores estáveis/efetivos municipais

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Súmula. Concede adicional de Tempo de Serviço (anuênio) aos servidores estáveis/efetivos municipais, em conformidade com as Leis Municipais n° 532/11; 619/12 e 1887/19 dá outras providências.