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DECRETO N° 5709/2024 - Revoga o § 1° do Art. 1° e o § 3° inciso III do artigo 15 do Decreto n° 5304/2023 de 27/12/2023

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SÚMULA: Revoga o § 1° do Art. 1° e o § 3° inciso III do artigo 15 do Decreto n° 5304/2023 de 27/12/2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

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