DECRETO N° 5708/2024 - Acrescenta dispositivo e altera o Decreto n° 5305/2023 de 27/12/2023

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SÚMULA: Acrescenta dispositivo e altera o Decreto n° 5305/2023 de 27/12/2023, que Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.