DECRETO N° 5707/2024 - Altera o artigo 9° do Decreto n° 5302/2023 de 27/12/2023, que regulamenta a aplicação da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021

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SÚMULA: Altera o artigo 9° do Decreto n° 5302/2023 de 27/12/2023, que regulamenta a aplicação da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no município Três Barras do Paraná, e dá outras providências.