| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N°5611-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 397 kB | 29/12/2023 09:21 |
Súmula. Atualiza o valor de mercado de hora máquina de equipamentos e caminhões caçamba, do "Programa de horas máquinas subsidiadas", e dá outras providências.