| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5607-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 334 kB | 28/12/2023 09:57 |
Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor público efetivo, converte em pecúnia, e dá outras providências.