| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5464-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 369 kB | 15/08/2023 09:10 |
Súmula. Designa fiscal para o direcionamento e a efetiva concretização das medidas alternativas de PSC - Prestação de Serviços à Comunidade, e dá outras providências