| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5447-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 1637 kB | 28/07/2023 15:41 |
Dispõe sobre a retenção de tributos (imposto de renda) nos pagamentos à fornecedores por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e da outras providências.