| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N.° 5304-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 3289 kB | 29/03/2023 11:31 |
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".