DECRETO Nº 4356/2021 REPUBLICADO

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Fazer download deste arquivo (DECRETO Nº 4356-2021 REPUBLICADO.pdf)DECRETO Nº 4356-2021 REPUBLICADO.pdf Clea Mara Gomes1649 kB18/03/2021 11:32

SÚMULA: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COV1D19 e dá outras providências.