DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2017

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Prestação de serviços de consultoria para implantação do Programa Sala do Empreendedor, focada na simplificação de procedimentos para empreendedores fundamentado na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06, 127/07, 128/08, 139/11, 147/14 e 155/16).