| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 3951-2020.pdf | Karine Skorupa | 445 kB | 15/04/2020 11:27 |
Súmula: Regulamenta os dispositivos presentes na Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 do Ministério da Educação/Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, que trata sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19.